Resumo

Este trabalho pretende discutir a regulamentação do acesso às informações dos arquivos, no Brasil. Para melhor compreensão do caso brasileiro, será apresentado um quadro geral da questão em âmbito internacional. Dessa forma, a parte inicial do trabalho procura situar historicamente o problema e analisa o acesso aos arquivos nos principais países da Europa e da América. A segunda parte do trabalho, dedicada ao Brasil, estuda o problema através de três vertentes: na primeira, procura-se observar de que forma a questão se apresenta nas constituições brasileiras, incluindo aí a discussão do problema na atual constituinte; a segunda, aborda como é feita a liberação dos documentos à consulta nas principais instituições arquivísticas do País, e, finalmente, a terceira, que observa como o acesso à informação é tratado na lei de arquivo em tramitação no Congresso.