Resumo

Analisa os principais aspectos sobre as ações empreendidas para implementar a Lei de Acesso à Informação no Governo do Estado do Estado do Espírito Santo e analisar se estão sendo suficientes para garantir plenamente o direito de acesso à informação. A pesquisa foi desenvolvida em três etapas. Inicialmente, revisa os fundamentos teóricos e aborda os aspectos legais que definem o acesso à informação como um direito fundamental de todo cidadão. Em seguida descreve o processo de implementação – as etapas, os desafios, as dificuldades enfrentadas, o modelo implementado e o que se pretende fazer para aprimorar a prestação deste serviço - destacando as principais diferenças em relação à legislação federal. Finalmente, realiza estudo de caso sobre o quantitativo de pedidos de informações e divulgação de relatórios anuais obrigatórios. Os resultados apurados são disponibilizados e as ações empreendidas são abordadas criticamente, visando contribuir para efetivação de políticas públicas que promovam a cidadania e a participação social através do acesso à informação.