Resumo

O estudioso interessado na história do Brasil Colônia defronta-se com uma série de dificuldades, no que se refere à consulta da legislação: não dispõe de um instrumento de pesquisa que o conduza, com segurança, aos atos emanados do poder metropolitano; é obrigado a percorrer, muitas vezes sem sucesso, os poucos e raros repertórios existentes e as inúmeras e igualmente raras folhas avulsas em que foram editadas as leis extravagantes, material este disperso pelas bibliotecas e arquivos. A coleta sistemática da legislação colonial de interesse para o Brasil é o objeto do presente trabalho. Nele discutimos não só os critérios adotados para a identificação de cada ato, a elaboração das ementas e a referência às fontes consultadas, mas também a feitura de índices remissivos.