Resumo
O presente artigo tem por finalidade analisar o Projeto de Lei do Senado n° 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, bem como verificar como a sua implantação irá afetar a preservação de documentos no país. Adota como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental. Apresenta uma descrição detalhada da proposta, comparando o projeto com a legislação vigente – Lei Nº 12.682/2012 – e analisando as principais justificativas contidas no PLS 146/2007. Além disso, o artigo discorre sobre a principal inovação contida no projeto, que é a possibilidade de descarte de documentos em papel, após a sua digitalização e certificação digital.
