Resumo

Precisamos repensar a nossa abordagem quanto à proteção da privacidade na internet. Atualmente, os formuladores de políticas vêm se aprofundando na ideia de consentimento informado como um meio para proteger a privacidade. Por exemplo, em diversos países, as empresas são obrigadas por lei a obter o consentimento de um indivíduo antes de fazer uso dos seus dados; com base nessas requisitos de consentimento informado, a lei tem por objetivo empoderar as pessoas a fazerem escolhas de privacidade tendo em vista os seus melhores interesses. No entanto, estudos comportamentais colocam em cheque a eficácia desta abordagem de empoderamento como um meio para proteger a privacidade. Este artigo defende uma abordagem conjunta de proteção e empoderamento dos indivíduos para aprimorar a proteção da privacidade. Este artigo aborda problemas práticos do consentimento informado como um meio para proteger a privacidade, e ilustra problemas com os atuais regulamentos de proteção à privacidade dos dados, concernentes à segmentação comportamental. Primeiramente, discutem-se os problemas de privacidade relativos à segmentação comportamental, e o papel central do consentimento informado ao abrigo da lei de proteção à privacidade. Em seguida, enfatizam-se os problemas práticos referentes ao consentimento informado. Por fim, o artigo argumenta que os formuladores de políticas devem dar mais atenção aos regulamentos que protegem as pessoas, e menos aos que as empoderam.