Resumo
Este trabalho busca refletir as novas configurações político-institucionais do Estado brasileiro frente ao atual processo democrático da relação Estado e sociedade. Em particular, abordaremos as questões que envolvem o direito e o acesso à informação, mediante a promulgação da lei nº 12.527, em 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, que gera a obrigatoriedade para o Estado brasileiro em fornecer informações aos cidadãos brasileiros, além de analisar os dados consolidados pela Controladoria-Geral da União (CGU) referente às demandas de informação dos cidadãos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) entre 2014 e 2015.
