Resumo
O direito de acesso à informação é um componente essencial para a efetivação dos direitos humanos. No Brasil, é regulado pela Lei de Acesso à Informação, cabendo aos estados e municípios a sua regulamentação por meio de legislação própria. O objetivo do trabalho é apresentar um panorama da Lei de Acesso à Informação nos âmbitos estadual e municipal do Pará. Para tanto, foram realizados: 1) um levantamento da legislação que regulamenta a Lei de Acesso à Informação; 2) uma análise dos sites governamentais para compreender a transparência ativa; 3) um envio de solicitação de informação para compreender a transparência passiva. Os resultados apontam que a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado e na maior parte dos municípios paraenses; que os sites do governo estadual e municipais disponibilizam ativamente informações seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação; e que o atendimento à solicitação de informação foi demasiadamente baixo. Conclui-se que o Pará tem observado os procedimentos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação no que tangem sua regulamentação e transparência ativa, ao passo que existem fragilidades quanto à transparência passiva.
