Este artigo trata da legislação pertinente aos documentos de arquivos e às instituições arquivísticas no Brasil, com ênfase nas constituições, leis e decretos de âmbito federal. Apresenta os instrumentos legais gerados a partir da Lei no. 8.159/91 (considerada a "lei de arquivos" brasileira). Destaca outros dispositivos legais também relevantes para a área arquivística, como os relacionados à garantia de acesso à documentação de caráter público ou à preservação das informações nela contidas. Discute, mais detidamente, o lugar dos documentos de arquivo na legislação brasileira que, desde ao menos a década de 1920, têm se voltado para a proteção do chamado "patrimônio histórico e artístico" ou "patrimônio cultural". Salienta ainda a importância de discussões e projetos relativos aos acervos arquivísticos que, na década de 1970, resultaram em medidas legislativas.
