A propósito do envio pela Casa Civil da Presidência da República, em maio de 2009, de projeto de lei de acesso a informações públicas à Câmara dos Deputados, o PL n. 5.228, discutimos quais as características de uma lei adequada de acesso a informações públicas, sua utilidade para viabilizar maior participação social nas políticas públicas e o monitoramento das ações governamentais para evitar a corrupção e a ineficiência, e também debatemos o futuro deste projeto de lei no âmbito do Congresso Nacional.
In view of the submission, by the Presidential Staff Office in May 2009, of a bill on access to public information to the Chamber of Deputies, the PL n. 5.228, this article discusses the characteristics of an adequate law on access to public information. It emphasizes the usefulness of such a law in achieving greater social participation in public policy and monitoring government actions to prevent corruption and inefficiency. The article also examines the potential future of that bill within Congress.
