Resumo
Estudo qualitativo que analisa a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, à luz das recomendações internacionais relacionadas ao processo de digitalização de documentos de arquivo. O objetivo da análise é verificar se a referida Lei observa os requisitos recomendados pela Arquivologia para a digitalização de documentos, de acordo com as normas internacionais que orientam o procedimento. Apresenta uma sistematização das recomendações internacionais elaboradas pela UNESCO, pelo Conselho Internacional de Arquivos, normas ISO e Projeto InterPARES. Como metodologia, emprega a análise de conteúdo, que permitiu identificar e elencar, nos documentos analisados, os requisitos mínimos necessários para digitalização de documentos de arquivo. Apresenta, como resultado, as lacunas identificadas na Lei, quantoà observância das recomendações internacionais, e acrescenta os agravantes decorrentes da aprovação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Conclui que o afastamento das recomendações presentes nas normas compromete a autenticidade e consequente função de testemunho fidedigno.
