O estudo remete-se ao direito de acesso à informação na Subseção Judiciária da cidade do Rio Grande (RS), com objetivo de verificar a instituição sob a ótica da Lei Federal nº 12.527/2011. Os objetivos específicos foram analisar: os meios disponibilizados de acesso aos cidadãos acerca de informações contidas em documentos físicos e/ou digitais; benefícios da Lei de Acesso ao órgão e à sociedade; tratamento arquivístico aplicado à documentação; cumprimento dos requisitos estabelecidos pela referida lei. Tratou-se de uma pesquisa aplicada, descritiva e exploratória e os métodos de coleta de dados foram: entrevistas; observação pessoal; estudo das legislações pertinentes à pesquisa e das práticas arquivísticas imprescindíveis ao tratamento e acesso às informações. Os resultados apontam que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é um marco legal que possibilita o exercício da democracia e converge com os preceitos dispostos na Lei de Arquivos (8.159/1991) que contempla a gestão e preservação dos documentos. Fortificando a produção científica no campo das ciências da informação e logo da Arquivologia. Além disso, promove a obrigatoriedade do governo em disponibilizar e facilitar o acesso às informações e, concomitantemente, possibilita que o patrimônio documental arquivístico seja preservado.
